Breves comentários ao estatuto das cidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Burtet, Tiago Machado
Data de Publicação: 2001
Outros Autores: Paiva, João Pedro Lamana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30916
Resumo: Apresenta comentários ao estatuto das cidades, tratando em especial da desapropriação, do usucapião especial, do consórcio imobiliário e da Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001, sobre a concessão de uso especial para fins de moradia.
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