Estatuto da cidade : outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Virgínia Kirchmeyer
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29623
Resumo: Demonstra que a outorga onerosa do direito de construir pode ser atraente mecanismo de regulação dos espaços urbanos e ainda fonte alternativa de receita.
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