As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: D'Eça, Fernando L. Lobo
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32113
Resumo: Analisa o uso das súmulas nos tribunais administrativos, a obrigatoriedade de observância às súmulas do STF e a perda do mandato do julgador administrativo pela não aplicação da súmula.
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