INPI. Processo administrativo. Primitiva impossibilidade de proteção patentária. Falta de interesse de agir. Lei que passa a conferir direito a proteção de patente estrangeira sobre remédio. Possibilidade de formulação de pedido de proteção sobre a patente. Ausência de bis in idem
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Data de Publicação: | 2008 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33105 |
Resumo: | Discorre sobre o registro de patentes no instituto nacional da propriedade industrial e também sobre a desistência, abandono, arquivamento ou indeferimento por questões processuais. |
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