O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão da ineficácia social dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Ana Luiza Gomes de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Dimoulis, Dimitri
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29045
Resumo: Analisa a parcial inconstitucionalidade do Estatuto de Roma em relação a dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Vincula-se ao estudo da ineficácia social das normas que tutelam direitos fundamentais e analisa se o funcionamento da justiça penal internacional pode contribuir para a efetiva garantia desses direitos.
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