Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Stahnke, Oscar Breno
Data de Publicação: 2001
Outros Autores: Borba, Bartolomé, Perin, Armando João, Rosário, Maria de Lourdes M.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44538
Resumo: Trata-se de parecer.
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