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1
Dívida ativa não-tributária
por
Perin
,
Armando
João
Publicado em 2002
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Artigo
2
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a par...
por
Perin
,
Armando
João
Publicado em 2005
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Artigo
3
Procedimentos judiciais : anotações de interesse dos procuradores municipais
por
Perin
,
Armando
João
Publicado em 2005
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Artigo
4
A Emenda Constitucional n. 19/98 e a fixação pelas câmaras municipais dos subsídios dos agentes políticos
por
Perin
,
Armando
João
Publicado em 1999
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Artigo
5
O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis : competência para realizar a estimativa fiscal da base de cálculo (valor venal)
por
Perin
,
Armando
João
Publicado em 2006
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Artigo
6
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS. Serviço de construção civil. Subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Base...
por
Perin, Armando Moutinho
Publicado em 2004
Outros Autores:
“
...
Perin
,
Armando
João
...
”
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Artigo
7
Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de...
por
Stahnke, Oscar Breno
Publicado em 2001
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...
Perin
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Armando
João
...
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