Tributação sobre o consumo e federalismo : perspectiva municipalista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Danilevicz, Ígor
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36856
Resumo: Analisa a estrutura e a função do Estado federal. Aborda temas como federalismo, repartição de competências e discriminação de rendas, além de apresentar alguns casos de tributação sobre o consumo.
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