A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica = Law 13,670/2018 and its implications on monthly estimatives payment regime of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution Tax (CSLL): analysis under the influence of tax anteriority and legal certainty
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Data de Publicação: | 2021 |
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Tagliari, Rafael Zanardo2021-03-30T22:23:12Z2021-03-30T22:23:12Z2021Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 171-190, jan./mar. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152146Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-30T20:25:08Z No. of bitstreams: 2 lei_13.670_implicacoes_tagliari.pdf: 1047836 bytes, checksum: 094882c92b9bb48b46c263592aef859d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-03-30T22:23:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_13.670_implicacoes_tagliari.pdf: 1047836 bytes, checksum: 094882c92b9bb48b46c263592aef859d (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-30T22:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_13.670_implicacoes_tagliari.pdf: 1047836 bytes, checksum: 094882c92b9bb48b46c263592aef859d (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisImposto de renda de pessoa físicaAnterioridadeCompensação (direito tributário)Sujeição passivaImposto de renda (pessoa jurídica)Princípio da anterioridade tributária, jurisprudênciaCompensação tributáriaSujeição passiva tributáriaA Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica = Law 13,670/2018 and its implications on monthly estimatives payment regime of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution Tax (CSLL): analysis under the influence of tax anteriority and legal certaintyA Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlei_13.670_implicacoes_tagliari.pdflei_13.670_implicacoes_tagliari.pdfapplication/pdf1047836http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152146/1/lei_13.670_implicacoes_tagliari.pdf094882c92b9bb48b46c263592aef859dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152146/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTlei_13.670_implicacoes_tagliari.pdf.txtlei_13.670_implicacoes_tagliari.pdf.txttext/plain65013http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152146/3/lei_13.670_implicacoes_tagliari.pdf.txtc7fee7a33a350e68f6954157fab35eb6MD532011/1521462023-04-12 16:37:34.695oai:localhost:2011/152146Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-04-12T19:37:34Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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