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A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica = L...

por Tagliari, Rafael Zanardo

Publicado em 2021

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Artigo

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O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/201...

por Tagliari, Rafael Zanardo

Publicado em 2021

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Regras de transição no direito tributário brasileiro: previsibilidade e graduabilidade na mudança de normas tributárias como exigências de segurança jurídica

por Tagliari, Rafael Zanardo

Publicado em 2023

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Dissertação

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PIS/Cofins sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do Artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade...

por Bedin, Arthur Pattussi

Publicado em 2019

Outros Autores: “...Tagliari, Rafael Zanardo...”
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Artigo

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PIS/COFINS sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tr...

por Bedin, Arthur Pattussi

Publicado em 2018

Outros Autores: “...Tagliari, Rafael Zanardo...”
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