Exigência de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial de empresas e conflitos de competência: afetação no REsp 1.712.484/SP e no REsp 1.757.145/RJ
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Mazzei, RodrigoGonçalves, Tiago Figueiredo2022-03-04T10:38:21Z2022-03-04T10:38:21Z2022Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 533, p. 9-26, mar. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161764Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-02-24T23:29:22Z No. of bitstreams: 2 exigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf: 362376 bytes, checksum: 125dc738746a465e650f31eb6840f00d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-03-04T10:38:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 exigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf: 362376 bytes, checksum: 125dc738746a465e650f31eb6840f00d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2022-03-04T10:38:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 exigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf: 362376 bytes, checksum: 125dc738746a465e650f31eb6840f00d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022SínteseCertificação de regularidadeConflito de competência (direito judiciário)Conflito de competência (direito militar)Conflito de jurisdiçãoRecuperação judicial de empresasRegularidade fiscalConflito de competênciaPrincípio da segurança jurídicaExigência de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial de empresas e conflitos de competência: afetação no REsp 1.712.484/SP e no REsp 1.757.145/RJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALexigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdfexigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdfapplication/pdf362376http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161764/1/exigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf125dc738746a465e650f31eb6840f00dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161764/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTexigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf.txtexigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf.txttext/plain56368http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161764/3/exigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf.txtb1989f2ae510e390ff19b6c9a4909208MD532011/1617642023-07-06 14:34:52.13oai:localhost:2011/161764Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-07-06T17:34:52Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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