Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Freitas, Leonardo Buissa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137524
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