JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL
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| Data de Publicação: | 2021 |
| Outros Autores: | , , , , , , |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por eng |
| Título da fonte: | Cogitare Enfermagem (Online) |
| DOI: | 10.5380/ce.v26i0.76406 |
| Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/cogitare/article/view/76406 |
Resumo: | Objective: to analyze cases of judicialization of health, describe their outcome and discuss the repercussions of the legal decisions for health care and the Unified Health System. Method: a case study, carried out from May to July 2020, in the websites of the Court of Justice of Rio de Janeiro - Brazil, Regional Federal Court of the Second Region and Superior Court of Justice. The analysis was based on the theory of contingency reserve and basic human dignity. Results: four cases about judicialization in health were identified, which were characterized as a mechanism for guaranteeing labor rights, evidencing the need for more efficiency in the public policies to improve access to health. Final considerations: the dilemma between human life and economy emerged in the legal decisions, and judicialization presented itself as a mechanism for guaranteeing rights. It contributed to the discussion about lawsuits in health and about the low ability to serve people with complex needs. |
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIALJUDICIALIZATION OF HEALTH: CONTINGENCY RESERVE AND BASIC HUMAN DIGNITYJUDICIALIZACIÓN DE LA SALUD: RESERVA DE LO POSIBLE Y MÍNIMO EXISTENCIALEnfermagem; Direito; Saúde públicaJudicialização da Saúde; Direito à Saúde; Sistema Único de Saúde; Política Pública; EnfermagemJudicialization of Health; Right to Health; Unified Health System; Public Policy; NursingJudicialización de la Salud; Derecho a la Salud; Sistema Único de Salud; Política Pública; EnfermeríaObjective: to analyze cases of judicialization of health, describe their outcome and discuss the repercussions of the legal decisions for health care and the Unified Health System. Method: a case study, carried out from May to July 2020, in the websites of the Court of Justice of Rio de Janeiro - Brazil, Regional Federal Court of the Second Region and Superior Court of Justice. The analysis was based on the theory of contingency reserve and basic human dignity. Results: four cases about judicialization in health were identified, which were characterized as a mechanism for guaranteeing labor rights, evidencing the need for more efficiency in the public policies to improve access to health. Final considerations: the dilemma between human life and economy emerged in the legal decisions, and judicialization presented itself as a mechanism for guaranteeing rights. It contributed to the discussion about lawsuits in health and about the low ability to serve people with complex needs.Objetivo: analizar casos de judicialización de la salud, describir sus resultados y debatir las repercusiones de las decisiones judiciales para la atención de la salud y para el Sistema Único de Salud. Método: estudio de caso, realizado entre mayo y julio de 2020 en los sitios web del Tribunal de Justicia de Río de Janeiro - Brasil, del Tribunal Regional Federal de la Segunda Región y de la Suprema Corte de Justicia. El análisis se basó en la teoría de la Reserva de lo posible y mínimo existencial. Resultados: se identificaron cuatro casos sobre judicialización de la salud, que se caracterizaron como un mecanismo de garantía de derechos laborales, evidenciando así la necesidad de mayor eficiencia en las políticas públicas para mejorar el acceso a la salud. Consideraciones finales: el dilema entre la vida humana y la economía se hizo presente en las decisiones judiciales, y la judicialización se presentó como un mecanismo de garantía de derechos. El aporte del estudio fue el debate sobre demandas judiciales en salud y la escasa capacidad para atender a las personas con necesidades complejas.Objetivo: analisar casos de judicialização da saúde, descrever seu desfecho e discutir as repercussões das decisões judiciais para o atendimento em saúde e o Sistema Único de Saúde. Método: estudo de caso, realizado em maio e julho de 2020, nos sítios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Brasil, Tribunal Regional Federal da Segunda Região e Superior Tribunal de Justiça. A análise baseou-se na teoria da reserva do possível e mínimo existencial. Resultados: identificaram-se quatro casos sobre judicialização na saúde, os quais caracterizaram-se como mecanismo de garantia de direitos laboral, evidenciando a necessidade de mais eficiência nas políticas públicas para melhorar o acesso à saúde. Considerações finais: o dilema entre a vida humana e a economia apareceu nas decisões judiciais, e a judicialização apresentou-se como mecanismo de garantia de direitos. Contribuiu-se com a discussão sobre demandas judiciais na saúde e a baixa capacidade de atendimento às pessoas com necessidades complexas.Universidade Federal do ParanáNão se aplicaCarvalho, Eloá CarneiroSoares, Samira Silva SantosFarias, Sheila Nascimento Pereira deAndrade, Karla Biancha Silva deSouza, Pedro Hugo Dantas de OliveiraBranco, Vinícius NemésioVarella, Thereza Christina Mó y Mó LoureiroSouza, Norma Valéria Dantas de Oliveira2021-11-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionEstudo original. 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