Hermenêutica constitucional e o uso do precedente: a fundamentação participada das decisões e o dever de incluir o conteúdo dos precedentes judiciais nos discursos-jurídicos de aplicação das normas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Guilherme César
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68748
Resumo: Esta pesquisa foi desenvolvida sob o auspício do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).
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