Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18609
Resumo: Trata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos.
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