Inteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, inciso XIII, e 7º, inciso VII, da Constituição Federal. Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38126
Resumo: Trata-se de opinião legal.
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