Instituição da COSIP. Lei Complementar Municipal nº 10/2002. Possibilidade de Diminuição no Valor do Tributo por Equívoco de Cálculo do Poder Público. Confirmado pela Invocação Popular. Propositura de Projeto de Lei Modificando os Respectivos Valores. Lei Aprovada. Vigência no Mesmo Exercício Financeiro. Benefício para o Contribuinte. Hipótese de Retroatividade da Lei Tributária. Consonância com a LRF. Não Configuração de Renúncia de Receita

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mayrink, Cristina Padovani
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34007
Resumo: Trata-se de parecer.
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