Análise jurídica da contribuição para o custeio da iluminação pública no Brasil: COSIP

• Autor(a) principal: MATOS, Fernanda Ferreira
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFEI (RIUNIFEI)
• Texto Completo: https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/3390
• topic: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA MECÂNICA::ENGENHARIA DE ENERGIA; Iluminação pública; Contribuição para custeio da iluminação pública; Espécie de tributo

A iluminação pública representa uma fonte essencial e incondicional para a qualidade de vida da comunidade. Além de iluminar ruas, avenidas, praças, monumentos históricos e demais logradouros públicos, favorecendo o lazer, o comércio e o turismo ao melhorar a imagem das cidades, a iluminação pública, ao longo da civilização, constituiu um dos vetores para a segurança pública tanto na questão do tráfego de pedestres e veículos quanto na prevenção à criminalidade. A privatização do setor elétrico acirrou o debate sobre a difícil situação da iluminação pública no Brasil, por causa de controvérsias na definição da efetiva competência e responsabilidade pela prestação do serviço, bem como em função de avanços e retrocessos no processo de busca do equacionamento da fonte de custeio e financiamento desse serviço público essencial. O presente trabalho tem como objetivo, ana lisar as questões jurídicas que envolvem o financiamento do consumo de energia elétrica para a prestação do serviço de iluminação pública nos seus diversos aspectos, considerando desde a questão a quem compete efetivamente a responsabilidade pela sua prestação, quanto a espécie tributária adotada para financiar tal serviço, sistematizando as irregularidades existentes na cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública. Foram levantados também dados acerca da importância da iluminação pública no Setor Elétrico apontando a participação da iluminação pública no consumo de energia elétrica, bem como informações relativas a prestação do serviço de iluminação pública na visão das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Os resultados gerados indicam a existência de irregularidades na cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública – COSIP, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 39, de 2002, visando atender a reivindicação de milhares de prefeitos brasileiros. Dentre as constatações de irregularidades, a violação aos princípios constitucionais, bem como a natureza jurídica da cobrança são alvos de discussões doutrinárias e debates entre os envolvidos na relação concessionária de serviço público versus entidade responsável pela prestação do serviço, prefeituras versus munícipes e concessionárias versus usuários/consumidores. Infere-se que há a urgente necessidade de uma melhor avaliação e equacionamento da fonte de financiamento para custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal. Com a análise dos resultados, conclui-se que o custeio da iluminação pública se xii torna, de fato, cada vez mais um problema aparentemente insolúvel, porque não pode assumir a feição de contribuição, mas também não pode revestir-se da natureza jurídica de taxa. Diante dos fatos, surgem finalmente identificações a fim de solucionar o impasse, seja com a instituição de um tributo compatível com os preceitos constitucionais, ou a sugestão da espécie mais justa dos tributos.