Constitucionalidade da usucapião de terras públicas dominicais sob a óptica de direitos fundamentais e perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 = Constitutionality of adverse possession of dominican public lands form the standpoint of fundamental rights and perspective of the new Law of Land Regularization - Law 13.465/17

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Mello, Marcela Ericson Ferraz Pontes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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