Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos : teoria e jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Humberto Alves de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28097
Resumo: Trata da responsabilidade civil do Estado, discorrendo sobre a responsabilização subjetiva em face de não-usuários de serviços públicos, abordada na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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