Teoria da criação dos impostos : lei complementar x lei ordinária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caram, Danilo Theml
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42198
Resumo: Discute sobre a necessidade ou não de lei complementar para criação e definição dos fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo dos impostos.
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