A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em leilões de bens não considerados mercadorias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Fernando
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140331
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