Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gagliano, Pablo Stolze
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157064
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