É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexandre Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162411
Resumo: Jurisprudência comentada do Processo 0800922-58.2019.8.22.0000/TJRO.
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