Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Pedro Machado
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Moussallem, Tárek Moysés, Rocha, Cláudio Jannotti da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144903
id STJ-1_17b81655ec039ec23616cffec011324f
oai_identifier_str oai:localhost:2011/144903
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Tavares, Pedro MachadoMoussallem, Tárek MoysésRocha, Cláudio Jannotti da2020-07-24T21:42:00Z2020-07-24T21:42:00Z2020Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 25-38, maio/jun. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144903Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-07-24T19:28:34Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf: 119471 bytes, checksum: 5b5d7342c2e334a4d8ca0015b61f9d86 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-24T21:42:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf: 119471 bytes, checksum: 5b5d7342c2e334a4d8ca0015b61f9d86 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-24T21:42:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf: 119471 bytes, checksum: 5b5d7342c2e334a4d8ca0015b61f9d86 (MD5) Previous issue date: 2020MagisterImposto da UniãoImpostos da UniãoImpostos federaisTributo federalPrecedentes judiciaisServiço público (administração pública)Imposto federal, BrasilPrecedente judicial, BrasilAdministração pública, BrasilEfeito vinculante, BrasilPossibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goodsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTpossibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf.txtpossibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf.txttext/plain35716http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144903/3/possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf.txt62d0d019a9e93f482dfa636e9efe2ce3MD53ORIGINALpossibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdfpossibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdfapplication/pdf119471http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144903/1/possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf5b5d7342c2e334a4d8ca0015b61f9d86MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144903/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1449032022-05-25 16:31:15.721oai:localhost:2011/144903Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-05-25T19:31:15Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
title Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
spellingShingle Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
Tavares, Pedro Machado
Imposto federal, Brasil
Precedente judicial, Brasil
Administração pública, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Imposto da União
Impostos da União
Impostos federais
Tributo federal
Precedentes judiciais
Serviço público (administração pública)
title_short Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
title_full Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
title_fullStr Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
title_full_unstemmed Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
title_sort Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à Administração Pública: o caso da isenção do imposto de importação de bens = Possibility of linking infraconstitutional precedents to Public Administration: the case of exemption from tax on import of goods
author Tavares, Pedro Machado
author_facet Tavares, Pedro Machado
Moussallem, Tárek Moysés
Rocha, Cláudio Jannotti da
author_role author
author2 Moussallem, Tárek Moysés
Rocha, Cláudio Jannotti da
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Tavares, Pedro Machado
Moussallem, Tárek Moysés
Rocha, Cláudio Jannotti da
dc.subject.por.fl_str_mv Imposto federal, Brasil
Precedente judicial, Brasil
Administração pública, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
topic Imposto federal, Brasil
Precedente judicial, Brasil
Administração pública, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Imposto da União
Impostos da União
Impostos federais
Tributo federal
Precedentes judiciais
Serviço público (administração pública)
dc.subject.other.none.fl_str_mv Imposto da União
Impostos da União
Impostos federais
Tributo federal
Precedentes judiciais
Serviço público (administração pública)
publishDate 2020
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-07-24T21:42:00Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-07-24T21:42:00Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2020
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 25-38, maio/jun. 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144903
identifier_str_mv Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 25-38, maio/jun. 2020.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144903
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Magister
publisher.none.fl_str_mv Magister
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144903/3/possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144903/1/possibilidade_vinculacao_precedentes_tavares.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/144903/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 62d0d019a9e93f482dfa636e9efe2ce3
5b5d7342c2e334a4d8ca0015b61f9d86
c9b4c351324448672315a00808efb725
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395043605839872

Registros relacionados