A penhora online : instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Vanderlei Ferreira de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18273
Resumo: No exercício da função jurisdicional, o Estado-Juiz deve utilizar-se de instrumentos que confiram efetividade às suas decisões. Um deles, sem dúvida, deriva do BACEN JUD, convênio de cooperação técnico-institucional celebrado com o Banco Central, que permitiu a realização da cognominada penhora online. É do que trata o presente artigo, defendendo, inclusive, a legalidade do sistema.
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