O princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Ribeiro, Rodrigo Araújo
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23837
• topic: Irretroatividade das leis, Brasil; Conflito de leis no tempo, Brasil; Imposto de renda, fato gerador, Brasil; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Irretroatividade das leis, história, Brasil; Direito positivo, sintaxe, Brasil; Direito positivo, semântica, Brasil; Legislação tributária, vigência, Brasil; Imposto de renda, fato gerador, vigência, Brasil; Imposto sobre a renda; Irretroatividade; Leis, irretroatividade; Positivismo jurídico

Tece algumas reflexões a respeito da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, apresentando o antecedente histórico da constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis no Estado brasileiro. Estabelece as premissas e desenvolve um estudo sobre a garantia fundamental, fazendo uma breve análise sobre a constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis nas Constituições brasileiras. Examina a lei de vigência dos fatos geradores do imposto de renda expondo alguns comentários críticos a respeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, verifica que o princípio da irretroatividade das leis, denota o intuito do constituinte originário em consagrar e alcançar a previsibilidade estatal e a estabilidade dos direitos subjetivos individuais, especialmente no campo do direito tributário.