Direito adquirido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, José Carlos Moreira
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44081
Resumo: Examina as diferentes modalidades de retroatividade. Faz uma análise dos dois sistemas que existem no mundo com relação ao problema do direito intertemporal em face do respeito do direito adquirido, o sistema legal e o sistema constitucional. Analisa duas posições doutrinárias a respeito do direito adquirido, a posição objetiva, e a chamada concepção, ou teoria subjetiva. Apresenta a relação do direito adquirido em face da Constituição e, portanto, dos poderes constituintes originário e derivado.
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