Contrato administrativo e alteração unilateral em razão de sujeições técnicas imprevisíveis : o dever de concomitante recomposição de preços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto Neto, Benedicto
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47595
Resumo: Trata de alteração de contrato administrativo pela administração pública caso constatada a necessidade de alteração de projeto e de especificações em razão de sujeições técnicas imprevisíveis. Ressalta a necessária modificação do contrato administrativo em suas especificações técnicas e a revisão dos preços contratuais para a preservação do equilíbrio financeiro.
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