Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica na condição de contribuinte de fato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araripe, Cíntia Muniz Rebouças de Alencar
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42683
Resumo: Trata sobre a avaliação da influência das instituições filantrópicas no âmbito da tributação brasileira. Verifica os aspectos conceituais da imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos e certas repercussões do repasse do ônus financeiro do ICMS.
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