A obrigatoriedade de licitar não deve ser imposta às entidades privadas sem fins lucrativos
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40354 |
Resumo: | Questiona o uso de recursos públicos oriundos do orçamento da União pelas entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Aborda o contexto dessas entidades e o surgimento e o aumento de sua participação na execução de políticas públicas. Trata da transferência dos recursos públicos por essas entidades mediante convênios. |
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