Desapropriação e devido processo legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33887
Resumo: Aborda temas como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao devido processo administrativo na desapropriação-sanção, o controle jurisdicional sobre o exercício da competência expropriatória e a extensão do devido processo administrativo a todas as modalidades de desapropriação.
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