Desapropriação indireta: possibilidades e limitações de defesa da propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Formanski, Guilherme Crepaldi
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133914
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Desapropriação indireta: possibilidades e limitações de defesa da propriedadePropriedadeIntervenção EstatalDesapropriaçãoDesapropriação IndiretaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia tem como objetivo demonstrar que a prática da desapropriação indireta fere os ditames constitucionais, além de ser prejudicial tanto ao proprietário expropriado quanto ao Poder Público expropriante. Busca-se apresentar os fundamentos da intervenção estatal na propriedade, identificando as suas diferentes modalidades. A partir desse estudo, traça-se um comparativo entre a desapropriação comum e a indireta, visando descrever os prejuízos desta forma expropriatória. Conclui-se que a desapropriação indireta é medida aceitável, pois, tendo seu fundamento no fato consumado, a reversão da situação fática para devolução do bem ao proprietário expropriado acaba sendo danosa ao interesse público. Contudo, sua aceitação não significa autorização à prática indiscriminada, mas mera tolerância, devendo ser encarada sempre como medida excepcional. Como aspectos negativos da desapropriação indireta se observam: a) indenização posterior que prejudica o proprietário e o Poder Público e b) limitação ao direito de defesa da propriedade. Em relação à indenização posterior, esta se mostra prejudicial ao proprietário expropriado, pois seu pagamento ocorre muito tempo depois de concretizada a desapropriação, algo vedado expressamente pela Constituição Federal. Além disso, a indenização posterior é desvantajosa ao Poder público, uma vez que o quantum indenizatório tende a ser maior na desapropriação indireta se comparado com aquele fixado na desapropriação comum. No que concerne à limitação do direito de defesa da propriedade, a desapropriação indireta restringe demasiadamente as possibilidades de ação do proprietário expropriado, restando para este apenas os interditos possessórios e, quando consumada a perda da propriedade, a ação indenizatória.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaFormanski, Guilherme Crepaldi2015-07-22T03:21:30Z2015-07-22T03:21:30Z2015-07-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133914porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-22T03:21:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133914Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-22T03:21:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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