Inconstitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de que trata a Lei 9.783/99

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Aldenor Moreira de
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21898
Resumo: " Analisa e critica as inconstitucionalidades trazidas pela Lei. 9.783/99 relacionada ao regime de previdência social dos servidores públicos da União. Considera que a principal mudança foi a instituição do regime contributivo e dos direitos que o servidor passou a adquirir ao se aposentar, principalmente a forma como o constituinte mesclou idade e tempo de contribuição. Considera ainda que existe violação de dispositivos constitucionais relacionados à forma como o constituinte tenta a busca de igualdade ou isonomia tributária, ao tipo de progressividade das contribuições previdenciárias, ao critério autuarial das contribuições e à natureza contributiva do regime previdenciário e seus destinatários. "
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