Termo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estrita

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Miranda Neto, Newton Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44249
Resumo: Trata-se de parecer.
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