Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39614
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deRodrigues, Tais Erthal2011-07-20T12:04:12Z2011-07-20T12:04:12Z2007-04CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Contrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração Pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contrato. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39614>. Disponível em: 28 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39614Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma compensação para restabelecimento do equilíbrio financeiro contratual entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - e empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais, sob o regime de empreitada por preço global.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-15T20:43:47Z No. of bitstreams: 2 contrato_administrativo_regime_castro.pdf: 170910 bytes, checksum: bc765518381222746b9c7a83b9512afc (MD5) contrato_administracao_regime_castro.pdf: 170910 bytes, checksum: bc765518381222746b9c7a83b9512afc (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T12:04:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contrato_administrativo_regime_castro.pdf: 170910 bytes, checksum: bc765518381222746b9c7a83b9512afc (MD5) contrato_administracao_regime_castro.pdf: 170910 bytes, checksum: bc765518381222746b9c7a83b9512afc (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-20T12:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contrato_administrativo_regime_castro.pdf: 170910 bytes, checksum: bc765518381222746b9c7a83b9512afc (MD5) contrato_administracao_regime_castro.pdf: 170910 bytes, checksum: bc765518381222746b9c7a83b9512afc (MD5) Previous issue date: 2007-04Revista brasileira de direito municipalContrato de empreitadaLocação de obraContrato de direito públicoContrato administrativo, BrasilEmpreitada, BrasilEquilíbrio econômico, BrasilConcorrência pública, BrasilParecerContrato administrativo. Regime de empreitada por preço global. Concorrência pública. Lei municipal instituidora de isenção tributária superveniente. Dedução do valor total do contrato do quantum referente ao IPTU. Impossibilidade. Contrato cumprido na sua integralidade. Proposta de valor global ajustada com o orçamento da COHAB-MG. Contratação mais vantajosa para a administração pública, precedida de licitação pública. Inexistência de obrigação tributária no que tange ao ISSQN. Ausência de termo aditivo com a finalidade de revisão dos preços contratados, durante a vigência do contratoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTcontrato_administracao_regime_castro.pdf.txtcontrato_administracao_regime_castro.pdf.txttext/plain50865http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39614/4/contrato_administracao_regime_castro.pdf.txta33bbe79eac62666f41aec8cc59b8e47MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39614/3/license.txtb003a8618bbc7c3be1d8e1c6468231ecMD53ORIGINALcontrato_administracao_regime_castro.pdfcontrato_administracao_regime_castro.pdfapplication/pdf170910http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39614/1/contrato_administracao_regime_castro.pdfbc765518381222746b9c7a83b9512afcMD512011/396142015-08-10 15:32:56.447oai:localhost:2011/39614Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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