A exceção de pré-executividade como meio de defesa hábil para discutir possível redirecionamento de dívida fiscal : entendimento jurisprudencial (STJ) x divergência doutrinária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Raphael Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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