Aspectos da segurança jurídica na prescrição em ação de improbidade administrativa: análise do Recurso Especial 1.760.368/RN = Legal security aspects of the limitation period in administrative misconduct actions: analysis of Special Appeal n. 1.760.368/RN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Júnior, Renê Ferreira da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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