O artigo 23 da Constituição de 1988 e as competências comuns

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bercovici, Gilberto
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Siqueira Neto, José Francisco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29037
Resumo: Trata do federalismo cooperativo, estudando o Estado interventor e a desigualdade regional. Aborda ainda a delimitação das esferas de atuação dos Estados-Membros e da União, chamada de repartição de competências.
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