A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único) : distorções de interpretações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46908
Resumo: Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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