Licitação. Finalização. Ausência de parecer prévio da Procuradoria-Geral do Estado. Anulação de todo o procedimento. Total invalidade. Existência de decreto estadual que obriga a manifestação da Advocacia Pública Estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Guilherme Carvalho e
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46297
Resumo: Trata-se de parecer.
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