Terminais portuários de uso privativo : impedimento constitucional à prestação de serviços a terceiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37921
Resumo: Trata-se de parecer.
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