Terminais portuários de uso privativo : impedimento constitucional à prestação de serviços a terceiros
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Data de Publicação: | 2008 |
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Mello, Celso Antônio Bandeira de2011-05-30T17:42:07Z2011-05-30T17:42:07Z2008-03MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Terminais portuários de uso privativo: impedimento constitucional à prestação de serviços a terceiros. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 48, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37921>. Acesso em: 25 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37921Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a prestação dos serviços públicos portuários. Analisa questões ligadas à titularidade das concessões portuárias.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-05-26T20:14:05Z No. of bitstreams: 1 terminais_portuarios_uso_mello.pdf: 558487 bytes, checksum: ed92de2732a593dd3d2c86f8c38a3d37 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-30T17:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 terminais_portuarios_uso_mello.pdf: 558487 bytes, checksum: ed92de2732a593dd3d2c86f8c38a3d37 (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-30T17:42:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 terminais_portuarios_uso_mello.pdf: 558487 bytes, checksum: ed92de2732a593dd3d2c86f8c38a3d37 (MD5) Previous issue date: 2008-03Interesse públicoPorto, administraçãoConcessão administrativaConcessão de serviço públicoConcessão (direito administrativo)Serviços públicos concedidosPessoal portuárioTerminal portuárioComplexo industrial portuário, BrasilAdministração portuária, BrasilPortuário, BrasilPorto, BrasilConcessão de serviços públicos, BrasilParecerTerminais portuários de uso privativo : impedimento constitucional à prestação de serviços a terceirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALterminais_portuarios_uso_mello.pdfterminais_portuarios_uso_mello.pdfapplication/pdf558487http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37921/1/terminais_portuarios_uso_mello.pdfed92de2732a593dd3d2c86f8c38a3d37MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37921/2/license.txt1caee64e240e16f2f237e53b7ce6ae03MD52TEXTterminais_portuarios_uso_mello.pdf.txtterminais_portuarios_uso_mello.pdf.txttext/plain19525http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37921/3/terminais_portuarios_uso_mello.pdf.txt74d37e4f50edbbe503ffee6413a20a84MD532011/379212015-08-10 15:32:39.035oai:localhost:2011/37921Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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