A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Babini, Fernanda
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30728
Resumo: Trata de pontos obscuros da Lei n. 123, de 14 de dezembro de 2006, desencadeadores de ambiguidades e dúvidas no cumprimento de seus dispositivos.
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