Lei complementar nº 123/2006 : inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brazuna, José Luis Ribeiro
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35829
Resumo: Avalia a constitucionalidade dos benefícios criados pela da Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
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