ISS. Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior. Não-incidência. Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40349 |
Resumo: | Apresenta algumas considerações acerca do fenômeno jurídico da tributação e o perfil das normas constitucionais referente ao imposto sobre exportações de serviços para o exterior do País, além de abordar a questão da isenção tributária. Analisa a Lei complementar n. 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). |
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