Rumo ao contratualismo fiscal: análise dos instrumentos de contratualismo em matéria tributária no Direito Comparado. Uma perspectiva para o Direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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