Da atuação fiscal na recuperação judicial: inconstitucionalidade dos Arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código Tributário Nacional = Of fiscal performance in judicial recovery. Unconstitutionality of arts. 57 of Law no. 11,101/05 and 191-A of the National Tax Code

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Andressa de Carvalho
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170703
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Lopes, Andressa de Carvalho
Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, Brasil.
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Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, Brasil.
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Débito tributário
Dívida fiscal
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Responsabilidade corporativa
Responsabilidade empresarial
Responsabilidade social das empresas
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
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