A aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" no processo administrativo sancionador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Fernanda Vieira de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31754
Resumo: Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio "in pejus" à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.
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