Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28454 |
Resumo: | Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade. |
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